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Gerais
Quinta - 16 de Março de 2006 às 15:56
Por: Birkoff

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Portaria do Governo Federal liberou o uso de certificados digitais para o envio e recebimento de documentos entre contribuintes e a Receita Federal.ssoas físicas e jurídicas podem se beneficiar da medida. Usuários que possuem certificação digital poderão agora apresentar petições, recibos e outros documentos de forma eletrônica, dispensando o uso de papéis.

A Receita estima que pelo menos dez mil empresas já possuem o certificado digital, o que diminuirá a burocracia presente nas relações entre receita e contribuinte.

O governo prevê que empresas de importação e exportação são as que mais terão ganhos de agilidade com o procedimento eletrônico.

A novidade foi anunciada pelo secretário-adjunto da Receita Federal Paulo Ricardo de Souza Cardoso. Os certificados devem ser solicitados diretamente na Receita ou em órgãos parceiros, como serviços de proteção ao crédito e associações empresariais.

Saiba Mais
Portaria 259 da Receita Federal





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