Comércio online pode ser regulamentado por projeto de lei

Um projeto de lei, que está em fase final de elaboração pelos ministérios da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vai regulamentar o comércio eletrônico no país. O objetivo é criar mecanismos para proteger o consumidor que faz compras pela internet. E, para isso, um dos pontos centrais é a certificação digital, ou seja, um documento semelhante a uma carteira de identidade virtual, que permite a identificação segura de uma mensagem ou transação na rede de computadores.

Segundo o secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Jairo Klepacz, a proposta deve seguir na semana que vem para a Casa Civil. Depois da análise, o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. "O comprador tem que ter uma forma de se proteger quando ele adquire um produto da mesma forma que no comércio concreto. Uma das coisas mais importantes quando você transaciona no mundo digital é você ter segurança que essa transação tenha começo, meio e fim e que você esteja protegido", explica. "O que estamos fazendo é regulamentar essas transações através de uma lei."

Ao participar do 4º Fórum de Certificação Digital, em Brasília, o secretário afirmou que o governo federal entrou em contato com as grandes empresas de comércio eletrônico no país para fazer consultas e buscar contribuições ao projeto. Já a parceria com o Ministério da Justiça, de acordo com Klepacz, é "fundamental" para resguardar a legislação sobre os direitos do consumidor.

"Hoje em dia, ao comprar um CD pela internet, você tem uma transação. Paga e aguarda receber. E se você recebe um produto distinto do que você comprou? Hoje, você não tem uma maneira segura de se resguardar esse direito. Então, o que nós temos criando é justamente a materialização dessas regras dentro do mundo dinâmico e virtual como é do comércio eletrônico", disse.

Indagado sobre a forma que os consumidores poderiam reclamar seus direitos, o secretário explicou que existe até a proposta de criar o "Procon virtual". "Uma maneira de as pessoas,através da própria internet, colocarem a sua reclamação, sua demanda e ver isso legalmente ser atendido, porque hoje as pessoas estão desprotegidas dentro do comércio eletrônico", resume.