Cancelada reunião de votação do Marco Civil da Internet

A reunião da Comissão Especial do Marco Civil da Internet convocada para esta quarta-feira, às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para a proposta enviada ao Congresso pelo Poder Executivo foi cancelada, sem nova data para ocorrer. A expectativa no gabinete do relator é de que o Marco Civil só volte para a pauta depois das eleições municipais, "já que não há nenhum esforço concentrado previsto para acontecer antes disso".

De nada adiantou todo o movimento das grandes empresas de Internet e das entidades de defesa do consumidor para que a votação do Marco Civil ocorresse nesta quarta-feira.

Ao longo do dia, reportagens na imprensa chegaram a afirmar que a reunião seria adiada caso não houvesse um acordo, para a retirada do texto ,do que o governo consideraria um poder exagerado atribuído pelo deputado Molon ao Comitê Gestor de Internet na questão da orientação dos princípios de neutralidade da rede.

De acordo com o último texto apresentado pelo deputado Alessandro Molon, e publicado no portal e-democracia, o Comitê Gestor deveria ter um papel na elaboração de recomendações para a adequada delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego, regulamentadas por decreto presidencial. Ainda segundo o atual texto do Marco Civil, os dois casos em que são aceitáveis a degradação e discriminação do tráfego internet permanecem os mesmos: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e priorização a serviços de emergência.

Esta é a segunda vez que a votação do Marco Civil é adiada em função da falta de acordo com o governo sobre a questão da neutralidade da rede. Em julho o governo forçou mudanças na primeira versão do parecer. Na época, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, chegou a afirmar que a nova redação submetida à votação atendia mais os interesses do governo. "Para ser bem sincero, não era exatamente a nossa opção, mas também não achamos que cria problemas. Como não foi votado, vamos estudar melhor”, disse do ministro, garantindo que as negociações continuariam. Uma manobra regimental, então, provocou o adiamento da votação, por falta de quórum.

O ministro foi bem claro ao dizer que gostaria que a redação do Marco Civil deixasse  a responsabilidade de regular a neutralidade de rede aos cuidados da Anatel. “Nossa opção era manter isso como atribuição da Anatel, e não transferir para o CGI, porque como vamos ter uma organização social fazendo normas para serem seguidas pela sociedade e pelo governo”, disse ele na ocasião.

Agora, o governo trabalha para que não haja modificação no texto original, submetido pelo Poder Executivo ao Congresso, que vinculava o princípio da neutralidade de rede à regulamentação posterior.

O que é neutralidade de rede?
Resumidamente, o conceito “neutralidade de rede” é a ideia de que provedores de Internet não têm o direito de bloquear, degradar ou cobrar um valor extra pelo conteúdo legal e os aplicativos que rodam na rede – um preceito que tem guiado a internet desde a sua criação, mas que nunca foi definido na forma de lei.

Por princípio, a filtragem ou os privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

Por que você deve se importar?
Em última instância, a violação da neutralidade da rede pode impedi-lo de acessar conteúdos ou serviços pelos quais você tenha pago. Já aconteceu, em outros países. O primeiro caso conhecido se deu quando uma operadora americana proibiu seus usuários de usar VoIP (Voz sobre IP) e, mais tarde, a Comcast usou métodos questionáveis para evitar que seus clientes fizessem muitos downloads.